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De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa i...
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as ativi...
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Indireta. I. A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privad...
“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.” O conceito citado no e...
Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.
Poder discricionário é aquele:
O Brasil é uma República Federativa organizada política e administrativamente em estados, municípios e distritos. Para administrar o país, existe uma ...
São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:
Analise o texto abaixo, proveniente da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, físi...