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Conforme disposto na Lei, a vedação à designação de agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a p...

No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços téc...

O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas...

Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com sua demissão, interp...

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado Gama convocou assembleia extraordinária para discussão e deliberação sobre início de greve da categoria, dia...

No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada t...

Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:

O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, é um procedimento auxiliar que aprimora o processo de contratações n...

No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de...

Inês, estudiosa do direito administrativo, questionou sua professora a respeito da possibilidade, ou não, de uma pessoa jurídica ser considerada sujei...