Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísi...

Q: Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas c

A) Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. | B) Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. | C) Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. | D) Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades de Administração Indireta.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira | Legislação Municipal de Dionísio Cerqueira

Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas categorias. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

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Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC),...

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