De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidad...

Q: De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias. | B) A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição. | C) Em homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública. | D) A renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF. | E) De acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.

457941200037209

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Com...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Com...

Questões relacionadas para praticar