Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O Ministério Público pode recorrer no
processo em que oficiou como fiscal da lei,
mesmo que não haja recurso da parte.
II. O Ministério Público não possui legitimidade
para promover a execução coletiva do art. 98
do CDC por ausência de interesse público ou
social a justificar sua atuação.
III. A concessão de gratuidade isenta o dever de
o beneficiário pagar, ao final, as multas
processuais que lhe sejam impostas.
IV. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar
multa, que deverá ser superior a um por
cento e inferior a dez por cento do valor
corrigido da causa, a indenizar a parte
contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a
arcar com os honorários advocatícios e com
todas as despesas que efetuou, apenas se
houver requerimento da parte.
V. Requerida a concessão de gratuidade da
justiça em recurso, o recorrente deve
recolher o preparo e aguardar que o relator
aprecie o pedido, sob pena de configurar
deserção.