A respeito da Lei Maria da Penha, considere:
I - Configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial.
II - Impedir o uso de qualquer método
contraceptivo, configura uma das formas de
violência sexual contra a mulher.
III - Cabe à família, à sociedade e ao poder
público desenvolver políticas que visem garantir
os direitos humanos das mulheres no âmbito das
relações domésticas e familiares no sentido de
resguardá-las de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
IV - A assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar será prestada de
forma articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no
Sistema Único de Segurança Pública, entre outras
normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente quando for o caso.
Está correto o que consta APENAS em: