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Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais...
Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.
O contrato de gestão
Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
São atribuições do Conselho de Administração da Spcine:
Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas ...