Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200037673Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:1457941200037673Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaSobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:Ao montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.Ba reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.Ca receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.Do Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.Eas previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033606Direito FinanceiroO orçamento público é um único documento que está estruturado em três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investim...Questão 457941200220619Direito FinanceiroSobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo ( ) Comando normativo criado por leis ant...Questão 457941200250936Direito FinanceiroO Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. ...Questão 457941200548172Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e, em linhas gerais, observa-se claramente que os governos devem adotar uma aç...Questão 457941200691902Direito FinanceiroSão créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. De acordo com o Art. 41, os crédi...Questão 457941201311179Direito FinanceiroO orçamento é o instrumento de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública, também é utilizado pelos Governos para organiz...Questão 457941201559833Direito FinanceiroAs Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa...Questão 457941201658077Direito FinanceiroAcerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir: I. A despesa total com pessoa...Questão 457941201906254Direito Financeiro“Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.” Esse fragmento faz ...Questão 457941202029460Direito FinanceiroDeterminado princípio orçamentário apoiado na LRF, determina que o Governo divulgue o Orçamento Público de forma ampla à sociedade. Esse princípio é d...