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Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração públ...
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrut...
As entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado gozam das mesmas prerrogativas processuais deferidas à fazenda pública...
As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela l...
Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determi...
À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e ...
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviç...
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.O ato de qualquer dos po...