Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a ...

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o me...

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto p...

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item a seguir.Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana,...

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administr...

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.

O extrato dos contratos administrativos deve ser publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua assinatura.

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígido...

Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro...