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Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço pú...
A respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que
Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regr...
Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado
A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição d...
De acordo com o disposto na Lei n° 8.112/1990, sobre o provimento de cargos públicos, é correto afirmar que
Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser cham...
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão...
De acordo com a Lei no 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – assinal...