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Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal ace...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Origem e Controle

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200037957
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.


I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público.

II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária.

III A União pode capitalizar empresa estatal.

IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.


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