Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios,
60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver
incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função.
II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão
judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a
alternativa CORRETA: