A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo
disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de
chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de
insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e
outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente
cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do
servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).
Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar: