Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941201698227De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações pos...1457941201698227Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de CáceresDe acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:AA pessoa física ou jurídica que estiver em débito para com a Fazenda Pública Municipal, mas possuir crédito perante a mesma, não está autorizada a realizar compensação, por falta de previsão legal específica. BAs certidões de débitos fiscais poderão ser expedidas, conforme pedido do requerente, relativamente ao contribuinte, ao imóvel e aos tributos municipais, em geral. CA certidão negativa de débito e a positiva com efeitos de negativa têm prazo de validade de noventa dias. DA venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, pode ser feita mediante apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196259Legislação Municipal (Mato Grosso)Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise as afirmativas. I. O projeto de Lei Orçamentá...Questão 457941200254701Legislação Municipal (Mato Grosso)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e ap...Questão 457941200564663Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, prescreve normas para concessão de benefícios pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores ...Questão 457941200731186Legislação Municipal (Mato Grosso)Para concessão de licença do alvará sanitário, a Vigilância Sanitária Municipal observará as normas regulamentares pertinentes, especialmente à regula...Questão 457941200916312Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão...Questão 457941201432664Legislação Municipal (Mato Grosso)Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal.Questão 457941201569762Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201647831Legislação Municipal (Mato Grosso)Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto ...Questão 457941201987676Legislação Municipal (Mato Grosso)No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Feder...Questão 457941202021558Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o código sanitário do município de Apiacás, os feirantes, além de manter, em suas barracas, recipientes para recolhimento de detritos e ...