Questões

Propor tratativas de conciliação e a mediação de conflitos para o cidadão que requereu providências, reportando ter sofrido insultos e abusos por agente de fiscalização de trânsito, de modo a minimizar as desavenças e restaurar a cordialidade entre as partes.

Arquivar denúncia formulada de forma anônima, relatando que servidores do município estariam “fazendo muita coisa errada, com contratação de parentes, basta investigar”, sem identificação de testemunhas, local da ocorrência ou indícios de prova dos fatos alegados.

Remeter à Ouvidoria do INSS a reclamação recebida quanto à “demora na concessão de benefício previdenciário” requerido pelo cidadão, justificando-se ao reportante de que o assunto não é de competência da Ouvidoria Municipal.

Alterar a classificação de manifestação recebida como denúncia, para reclamação, uma vez que a reportante se queixou de “excesso de velocidade”, falta de placas de sinalização, carência de redutores de velocidade nas vias e atrasos recorrentes no transporte público.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Não há previsão legal de distritos na composição do território do Município.

Os limites do atual território do Município só podem ser alterados na forma de lei complementar estadual, com consulta posterior à população interessada, mediante referendo.

O exercício do poder político é conferido aos representantes eleitos por decisão dos munícipes, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual. 

Depois de recebida, a manifestação passará pela triagem da Ouvidoria. Em seguida, a Ouvidoria encaminhará pedido de informações à SMS, cuja resposta se dará no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao final da análise, a denúncia poderá ser arquivada, ou enviada para apuração da autoridade competente. Em quaisquer dos casos, o reportante será comunicado.

A manifestação deverá ser classificada como denúncia, visto que o reportante mencionou o seu desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou servidor público e a existência ou ausência de norma reguladora, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo municipal. Neste caso, é desnecessária a comunicação ao reportante.

A manifestação anônima é aquela recebida sem a identificação do reportante. Como o próprio já se identificou, o pedido de sigilo de seus dados e manutenção do anonimato não é mais possível de ser atendido. Além disso, caso a denúncia seja falsa, poderá haver a responsabilização administrativa, cível e/ou criminal do manifestante.

Após a realização da triagem pela equipe da Ouvidoria, a manifestação deverá receber número de protocolo de identificação. Em seguida, deverá ser arquivada de ofício, pois não há na manifestação elementos mínimos de materialidade de ato ilícito que justifique a atuação da Administração Pública. O reportante será comunicado e a manifestação terá o status de encerrada.

não precisará solicitar autorização prévia, mas deverá comunicar a Prefeitura Municipal com antecedência mínima de uma semana, a fim de não frustrar algum outro evento público que vise à utilização do espaço da praça.

deverá solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal, com o fim de estabelecer os horários do evento, sem prejuízo das normas atinentes ao funcionamento das barracas, de higiene da alimentação e de higiene pública.

deverá solicitar o cadastramento de todos os munícipes responsáveis pelas barracas como feirantes perante a Prefeitura Municipal, pois as barracas em evento público devem seguir as mesmas regras das feiras livres.

deverá solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal apenas se for necessário interditar o trânsito nas ruas ou avenidas que dão acesso ao local da festa, pois não é exigida autorização para utilização do espaço público da praça.

V, V, F, F

F, F, V, F 

F, V, F, V 

V, F, V, V 

Encaminhar as sugestões dos cidadãos à Câmara Municipal para apreciação.

Levar diretamente ao conhecimento do gabinete do Prefeito Municipal as sugestões recebidas para sua aprovação ou não.

Levar ao conhecimento dos órgãos internos da Prefeitura Municipal sugestões de melhoria de suas atividades e políticas públicas, otimizando a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

Solicitar ao cidadão que apresente sua sugestão diretamente ao respectivo órgão municipal.

Busca permanente de padrão de qualidade e aplicação de zelo, por parte dos profissionais da educação, gestores e família, para a permanência do educando na escola.

Valorização dos profissionais da educação, garantida na forma da lei, e ingresso na educação municipal exclusivamente por concurso de provas e títulos realizado de acordo com a demanda no município.

Igualdade de condições para o acesso e permanência nas instituições de ensino municipais, não sendo permitido nenhum tipo de discriminação, por motivo econômico, social, religioso, de raça, de idade e de sexo.

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I, II e IV, apenas. 

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e IV, apenas. 

A conduta da servidora deverá ser enquadrada como inassiduidade habitual, que corresponde à falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias. 

É cabível a contagem do prazo de prescrição previsto em lei para apuração da infração disciplinar do momento em que a suposta conduta irregular se tornou conhecida pela autoridade responsável.

Não cabe instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que as penalidades previstas em lei não se aplicam quando apurado o cometimento de uma única conduta irregular, mas apenas em caso de reincidência nas faltas. 

A ação disciplinar foi fulminada pela prescrição porque o processo deveria ser instaurado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ocorrência do fato, por se tratar de infração disciplinar suscetível à pena de advertência.