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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público
municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal,
será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o
subsídio do cargo eletivo.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do
cargo eletivo.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se o servidor no exercício estivesse.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar
Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca dos procedimentos a cargo da Fazenda Pública
Municipal para instituição da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as
afirmativas.
I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da
área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
aprovação.
II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da
obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto
progressivo no próximo exercício fiscal.
III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco
anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU
pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).
IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha
cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres
O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres
Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.
( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres
Na coluna da esquerda estão dispostas espécies de tributos previstos na legislação tributária e, na da direita,
tributos municipais definidos no Código Tributário do Município de Cáceres. Numere a coluna da direita de
acordo com a da esquerda.
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições
( ) Propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
( ) Custeio do serviço de iluminação pública.
( ) Transmissão de bens imóveis (ITBI).
( ) Exercício regular do poder de polícia.
( ) Melhoria decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica do Município de Cáceres | Legislação Municipal de Cáceres
NÃO são auxiliares diretos do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres
Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento
cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.
( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização
dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela
Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do
processo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica do Município de Cáceres | Legislação Municipal de Cáceres
Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise
as afirmativas.
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente
poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de
despesas que incidem sobre o serviço de dívida.
III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação
em plenária da parte cuja alteração é proposta.
IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a)
Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres
Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e
deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base
Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.
( ) O servidor estável só perderá o cargo, dentre outros motivos, mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e
complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
( ) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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