Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200099855

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habitações coletivas na zona urbana do Município de Cáceres, o Fiscal de Obras da Prefeitura foi questionado sobre a obrigatoriedade de implantação de elevadores para acesso aos pavimentos superiores, em conformidade com a legislação municipal.

Nesse caso, tratando-se de uma edificação de 04 (quatro) pavimentos, é correto afirmar:

A implantação de elevadores somente é obrigatória para edifícios comerciais ou de escritórios, sendo facultativa para edifícios residenciais.

A implantação de elevadores não é obrigatória para edificações com menos de 05 (cinco) pavimentos.

A implantação de elevadores é obrigatória para edificações a partir de 04 (quatro) pavimentos.

O Regulamento das Construções do Município não estabelece uma norma sobre obrigatoriedade de implantação de elevadores, ficando a critério do dono da obra ou do profissional projetista.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200653640

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca dos procedimentos a cargo da Fazenda Pública Municipal para instituição da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas.

I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação.

II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto progressivo no próximo exercício fiscal.

III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).

IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.

Estão corretas as afirmativas

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202005976

Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor Municipal deve

solicitar à Procuradoria Jurídica Municipal apreciação legal das demandas da Câmara Municipal.

pautar sua atuação numa esfera de aproximação, diálogo, e cooperação com todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, com vistas à otimização das ações da Ouvidoria e melhoria dos serviços públicos.

encaminhar a solicitação da Câmara Municipal ao Gabinete do Prefeito, dada a independência de poderes.

encaminhar tais demandas da Câmara Municipal para apreciação e resposta direta dos órgãos municipais, dentro da esfera de suas competências.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200798996

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:

“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.

De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

Serão exigidas rede de iluminação pública, rede de água, rede de esgoto ou fossa séptica e sumidouro.

A largura dos acessos às moradias será sempre padronizada, independentemente do número de moradias a que irá servir.

O terreno destinado aos conjuntos de casas populares deverá ser desmembrado na sua totalidade, pois não é admitido desmembrar em parte o terreno.

Os conjuntos de casas populares deverão ser constituídos de moradias isoladas, excluídas as construções na forma de prédios de apartamentos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201540474

Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

De acordo com o disposto sobre substituição na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar:

A substituição remunerada sempre dependerá de ato da autoridade competente para designar o substituto.

Ao substituto é conferido o direito à remuneração correspondente a um mês pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, sempre que cumprir 15 dias ou mais de efetiva substituição.

A substituição remunerada independe de posse e será automática nos casos previstos em lei ou regulamento, devendo recair sempre em servidor do quadro.

A substituição dos ocupantes de cargos em comissão de direção superior ou de função gratificada não será remunerada, em virtude de seu caráter ocasional ou temporário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201188002

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada durante o período de estágio probatório.

ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada após o período de estágio probatório.

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada após o período de estágio probatório.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200112190

Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.

resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

acatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito.

acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201007511

Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.

( ) O servidor estável só perderá o cargo, dentre outros motivos, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

( ) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

V – F – V.

V – V – V.

F – V – V.

V – V – F.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201810493

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o Município criará e organizará o seu próprio Sistema de Ensino, por meio de leis específicas, com base em alguns princípios. NÃO é um desses princípios:

Busca permanente de padrão de qualidade e aplicação de zelo, por parte dos profissionais da educação, gestores e família, para a permanência do educando na escola.

Valorização dos profissionais da educação, garantida na forma da lei, e ingresso na educação municipal exclusivamente por concurso de provas e títulos realizado de acordo com a demanda no município.

Garantia da gestão democrática do ensino público, com autonomia administrativa, pedagógica e financeira, vedada a eleição de diretores e coordenadores pedagógicos das instituições de ensino públicas municipais.

Igualdade de condições para o acesso e permanência nas instituições de ensino municipais, não sendo permitido nenhum tipo de discriminação, por motivo econômico, social, religioso, de raça, de idade e de sexo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200042278

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade” (parágrafo único do art. 142).

Nesse contexto, considere que uma entidade religiosa sediada no Município pretende realizar uma festa de caráter público em uma praça próxima de uma igreja. No evento, serão instaladas barracas para comercialização de refrigerante, água, doces e salgados, além de jogos para o público infantil.

Diante de tal situação, a entidade organizadora do evento, de acordo com a legislação municipal,

não precisará solicitar autorização prévia, mas deverá comunicar a Prefeitura Municipal com antecedência mínima de uma semana, a fim de não frustrar algum outro evento público que vise à utilização do espaço da praça.

deverá solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal, com o fim de estabelecer os horários do evento, sem prejuízo das normas atinentes ao funcionamento das barracas, de higiene da alimentação e de higiene pública.

deverá solicitar o cadastramento de todos os munícipes responsáveis pelas barracas como feirantes perante a Prefeitura Municipal, pois as barracas em evento público devem seguir as mesmas regras das feiras livres.

deverá solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal apenas se for necessário interditar o trânsito nas ruas ou avenidas que dão acesso ao local da festa, pois não é exigida autorização para utilização do espaço público da praça.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros