De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso
público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade
A ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de
desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada durante o período de estágio probatório.
B ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de
desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada após o período de estágio
probatório.
C ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de
desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada após o período de estágio probatório.
D ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de
desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada durante o período de estágio
probatório.