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De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Inform...

📅 2025🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Cariacica - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Lei de Acesso à Informação de Cariacica#Legislação Municipal de Cariacica

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Lei de Acesso à Informação de Cariacica, Legislação Municipal de Cariacica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200038708
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei de Acesso à Informação de Cariacica | Legislação Municipal de Cariacica
De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita a sanções.

Analise as penalidades a seguir:


I. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não inferior a 02 (dois) anos ou superior a 3 (três) anos.

II. Prestação de serviços comunitários.

III. Advertência.

IV. Multa.


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