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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1...
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consign...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva...
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.O poder de polícia atribuído aos Conselhos d...
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemOs direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com ...
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.O processo licitatório também tem por objetivos...
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.O princípio da autotutela possibilita que a Administração Públ...
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item. O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções p...
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativ...