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O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mu...
Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela
A Lei n° 11.340/06 distingue as várias formas de violência que podem ser empreendidas contra as mulheres. Assinale a alternativa que traz o conceito c...
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legai...
No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos r...
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II...
Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, contidas no artigo 7.º, da Lei Federal n.º 11.340/2006, analise as assertivas que s...
Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
A violência contra a mulher pode ser compreendida como resultado da estruturação na sociedade de um tipo de relação em que todas as formas dessa violê...