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Analise as proposições seguintes.I. A lei processual penal tem apli...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Aplicação da Lei Processual Penal, Temporalidade da Lei Processual Penal, Ação Penal Privada: Conceito e Tipos, Ação Penal Pública: Conceito e Tipos, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Processual Penal
#Aplicação da Lei Processual Penal#Temporalidade da Lei Processual Penal#Ação Penal Privada: Conceito e Tipos#Ação Penal Pública: Conceito e Tipos#Processo Penal

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457941200039098
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Analise as proposições seguintes.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.

As proposições corretas são, apenas,
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