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A respeito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), considere as seguintes assertivas: I. De acordo com a Lei ...

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457941200039341
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo
A respeito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), considere as seguintes assertivas:

I. De acordo com a Lei Complementar 64/1990, a ação de investigação judicial eleitoral tem por objeto o ilícito eleitoral concernente ao abuso de poder e visa à decretação da inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática, bem como à cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação.

II. A AIJE pode ser proposta pelo cidadão, pelo Ministério Público, por partido político, federação de partidos, coligação, candidato e pré-candidato.

III. Tendo em vista a predominância de relevante interesse público na ação de investigação judicial eleitoral, homologada a desistência, o Ministério Público deve assumir o polo ativo da relação processual.

IV. O marco final para o ajuizamento da AIJE é a data da diplomação.

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