Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade...

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido. N...

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual...

A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunai...

Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que oco...

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação ...

Com base na Instrução Normativa RFB n.º 1.911/2019, julgue o item seguinte. As entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, send...