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  4. Questão 457941200039657

Com referência na Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo: I. A autonomia do Município se exp...

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457941200039657
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erechim - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Erechim | Legislação Municipal de Erechim
Com referência na Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:

I. A autonomia do Município se expressa pela adoção de legislação própria.
II. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Nenhum investimento cuja expressão ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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