O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a ser...

Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos

No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação...

As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):

Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o pra...

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ...

A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado

A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei n° 8.987/1995...

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do inter...

Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide

Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar ...