Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200039990A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a ine...1457941200039990Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaA respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta. ANo citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público. BO servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.CDesde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social. DAs regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.EApós a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102066Direito PrevidenciárioJulgue o item seguinte, relativo aos planos de benefícios.Conforme a relação existente entre os mantenedores e(ou) os fundadores dos planos de benefíc...Questão 457941200278853Direito PrevidenciárioA Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-...Questão 457941200331894Direito PrevidenciárioAcerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.A definição de seguridade social assumida no Brasil incorporou paradigmas que comb...Questão 457941200510624Direito PrevidenciárioFernando é empregado de pessoa jurídica e, em virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias, passando a perce...Questão 457941200515619Direito PrevidenciárioA reserva matemática, que pode ser obtida pela diferença entre o valor atual dos benefícios futuros e o valor atual das contribuições futuras, corresp...Questão 457941201000684Direito PrevidenciárioOficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administ...Questão 457941201062423Direito PrevidenciárioNo que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência comple...Questão 457941201321232Direito PrevidenciárioNo que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.A concessão de aposentadoria ao servidor público...Questão 457941201796797Direito PrevidenciárioÀ luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previd...Questão 457941201854896Direito PrevidenciárioCom base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua ativ...