De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, const...

Q: De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

A) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. | B) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento. | C) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal. | D) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. | E) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

457941200040010

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

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De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra...

De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra...