Na administração pública é comum que ocorra a comp...

Q: Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o regime geral de p

A) A inclusão do benefício de prestação continuada como política de assistência social nos regimes próprios de previdência social. | B) A operacionalização das transferências correntes entre entes da federação utilizando cotas dos regimes próprios e geral de previdência social. | C) O pagamento de benefícios sociais em valores superiores aos fixados no orçamento anual de cada ente da federação. | D) O detalhamento das contribuições para cada regime de previdência social, com a segregação da massa de beneficiários entre ativos e inativos. | E) A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Compensação, Restituição e Reembolso

Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o regime geral de previdência social.

Essa compensação financeira acontece porque a Constituição Federal prevê que haja:

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