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  4. Questão 457941200040252

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200040252
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.
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