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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Sooretama - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, estabelece que a vacância do cargo público ou da função pública decorrente de demissão será aplicada:
I. Como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar.
II. Em virtude de decisão judicial irrecorrível.
III. Ao servidor estudante no caso de faltas sucessivas.
IV. Com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população.
Estão corretas apenas as afirmativas: