A elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Lei nº 4.320/64, no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal, devem seguir
os princípios básicos orçamentários. Quanto a isso, marque a alternativa incorreta.
A Princípio da unidade: numa única lei não precisam estar previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes
da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, mesmo que não exista previsão
para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
B Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são
condicionados à arrecadação.
C Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao
seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição Brasileira
D Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as
receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três
Poderes e, ainda, da seguridade social.