A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, traz inovações importantes para a proteção das ...

Fundamentado na Lei Nº 11.340/2006, podemos afirmar que a Violência Sexual é compreendida como:

Analise as informações a seguir: I. As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são regulamentadas pela Lei Maria da Penha - Lei 11.340 de 2006 - e tradu...

Analise as informações a seguir: I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações ...

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência ...

Analise as afirmativas a seguir: -I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e...

Leia as afirmativas a seguir: I. As medidas de proteção ao idoso previstas na lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, são aplicáveis sempre que os dir...

Analise as informações a seguir: I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...

Considerando as disposições legais sobre a prisão preventiva, é importante compreender seus fundamentos e limitações. Nesse contexto, é CORRETO afirma...

O Inquérito Policial é uma fase crucial da persecução penal, atuando como procedimento investigativo conduzido pela polícia judiciária para a coleta d...

Analise as afirmativas a seguir: I. Verificada a existência de risco iminente à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e fam...