Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200040541A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabe...1457941200040541Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA conforme previsão expressa na Lei:AO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.BA comissão processante dará conhecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da nomeação, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser avaliada e arquivada no serviço de pessoal competente.DQualquer pessoa, desde que da administração direta ou indireta, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126668Direito AdministrativoSegundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superio...Questão 457941200210175Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipa...Questão 457941200217087Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...Questão 457941200427808Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta: I - Autarquias. II - Fundações públicas. III - Empresas Públicas. IV - Sociedade...Questão 457941200631530Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, que são todos aqueles que exercem função pública ainda que em caráter temporário ou sem remuneração, avaliar se as af...Questão 457941200669766Direito AdministrativoA reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando o...Questão 457941200848208Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa p...Questão 457941201009386Direito AdministrativoNo que diz respeito à classificação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA.Questão 457941201173376Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos...Questão 457941201600481Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo: O consórcio público será constituído por contrato c...