Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200041061No que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:1457941200041061Ano: 2012Banca: FAPERPOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Tributação EstadualNo que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:Ao ITBI não incidirá na transmissão de bens imóveis decorrente de fusão entre empresas, exceto quando a atividade preponderante for a compra, venda ou locação de imóveis. Ba doação é fato gerador de tributo de competência municipal.Co ICMS pode ser considerado um tributo de competência mista, tendo em vista que os municípios têm participação nas receitas tributárias auferidas a título deste imposto.Do IPTU é um imposto seletivo, conforme ditame constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200468998Direito TributárioConforme o Princípio da Anterioridade, art. 150 da atual Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado...