Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02,...

Q: Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA: A reclamação deverá ser instruída necessariamente com:

A) Uma das vias da notificação fiscal e seus anexos. | B) Os termos de início e de encerramento de fiscalização. | C) Outros termos e intimações emitidos durante a fiscalização. | D) Comprovante de recolhimento do crédito devido no processo administrativo.

457941200041078

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:

A reclamação deverá ser instruída necessariamente com:

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Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a af...

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