Em matéria de recurso em sentido estrito, é inc...

457941200041118

Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

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Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

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