Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.

apelação para ambos os casos, no prazo de dez dias.

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.

recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.

recurso de apelação para ambos os casos, no prazo de cinco dias.

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457941201482371

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo Penal

Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.

Conta-se o prazo em dias úteis.

Aplica-se a regra do prazo em dobro para o MP para a interposição desse recurso.

Não se aplica qualquer regra de prazo em dobro para sua interposição.

Aplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso.

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457941201777960

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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457941201398852

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:

I. decisão de segunda instância;

II. decisão desfavorável ao réu;

III. decisão unânime.

É correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I, II e III

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

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457941201209052

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Recursos no Processo Penal

Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

quando a tese autoral ou defensiva não for acolhida em sua integralidade, é admissível a interposição de embargos de declaração quanto ao mérito;

tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide;

a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições.

tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e fundamentadas no acórdão embargado;

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457941201419486

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Recursos no Processo Penal

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.

Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.

Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.

O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.

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457941200565695

A respeito dos recursos no processo penal, analise as propo- sições seguintes.

I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito.
II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este.
IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação.
V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

Está correto apenas o contido em

I, II e V.

I, II e III.

II, III e V.

I, III e IV.

II, III e IV

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457941200604431

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Recursos no Processo Penal | Agravo em Execução Penal

Acerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo juiz das execuções caberá recurso de agravo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.

A soberania dos vereditos no tribunal do júri não é absoluta, pois se admite revisão criminal, ação na qual o réu que foi condenado pelo conselho de sentença poderá ser absolvido.

De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado.

A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que não esteja extinta a punibilidade, hipótese em que não será possível a revisão por falta de interesse de agir.

É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de segurança.

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457941200452738

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Apelação Criminal

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.

havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.

é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.

a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.

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457941201372084

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Apelação Criminal

Em processo por crime doloso contra a vida, movido contra dois acusados, o juiz sumariante, ao final da fase, pronunciou um deles e impronunciou o outro. Inconformado, o primeiro deles manejou recurso próprio, pretendendo sua despronúncia. Também inconformado, o Ministério Público manejou o recurso próprio, reclamando a manutenção da qualificadora que se decotara no caso do réu pronunciado e a pronúncia do que fora impronunciado. Os recursos manejados foram, respectivamente:

Recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito.

Recurso em sentido estrito e apelação.

Apelação e apelação.

Apelação e recurso em sentido estrito.

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