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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de São Miguel do Guamá, Lei Complementar nº 01/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:
I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.
II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.
III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.
IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.
Marque a alternativa que apresenta a correlação correta: