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Julgue o item que se segue.As empresas públicas, que fazem parte da administração direta, possuem 100% de suas ações pertencentes ao Estado e são resp...

Julgue o item que se segue. A vinculação do ato administrativo à legalidade estrita não apenas sufoca a capacidade de decisão da administração, mas ta...

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua r...

Julgue o item a seguir.A organização administrativa do Estado se divide em administração direta, composta pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislat...

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a...

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um c...

Julgue o item que se segue.O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infra...

Julgue o item que se segue.Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de ...

A estabilidade no serviço público é garantida a todos os servidores contratados pelo regime jurídico único, a partir da data de sua contratação. Esse ...