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De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:

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457941200041215
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:
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