Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200041357Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 1...1457941200041357Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de OsascoSobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:Aa distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;Bé permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;Ccada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;Das empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;Eas pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339497Legislação Municipal (São Paulo)Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:Questão 457941200376447Legislação Municipal (São Paulo)O Poder Executivo do Município de Osasco promoverá a permanente valorização dos profissionais de educação. Segundo a Lei nº 168/2008, as opções a segu...Questão 457941200607325Legislação Municipal (São Paulo)À luz do Art. 80 do Estatuto do Servidor Público de Paulínia, avalie as afirmativas a seguir.I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as...Questão 457941200637132Legislação Municipal (São Paulo)As férias são um direito social dos profissionais que atuam no Brasil e, de acordo com o Código de Administração do Município de Taubaté,Questão 457941200798630Legislação Municipal (São Paulo)Em relação à composição e às competências dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde de Osasco, assinale V para a afirmativa correta e F para a fals...Questão 457941201377836Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº. 1 do Município de Taubaté (Código de Administração do Município de Taubaté), o serviço noturno, prestado por serv...Questão 457941201416972Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, a pena de demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos: I. Crime contra ...Questão 457941201481269Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:Questão 457941201502188Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir. I. Os muros...Questão 457941201945352Legislação Municipal (São Paulo)Em tema de limitações da competência tributária, a Lei Orgânica de Osasco dispõe que é vedado ao Município: