Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200041424À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o i...1457941200041424Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047829Direito AdministrativoAcerca da legislação administrativa, julgue o item.Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1...Questão 457941200624171Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.O leilão é modalidade de licitação que disp...Questão 457941200704399Direito AdministrativoA respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos repres...Questão 457941200843592Direito AdministrativoOs poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...Questão 457941201104430Direito AdministrativoEm relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos admini...Questão 457941201331798Direito AdministrativoO governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema norma...Questão 457941201426020Direito AdministrativoQuanto aos processos administrativos, julgue o item. Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos,...Questão 457941201584089Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, julgue o item. O que qualifica os agentes políticos para o exercício de suas funções não é a habilitação profissional...Questão 457941201600531Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.429/1992 (e alterações posteriores), que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, j...Questão 457941201981212Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. ...