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Tratando-se do tema “desapropriação”, pode-se afirmar que
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos admin...
A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que melhor representa os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um ...
A Secretaria Municipal da Educação realizou licitação, na modalidade pregão, para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar...
Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo ...
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
Servidores públicos são regidos por direitos, deveres e proibições. Pode-se considerar como ética e dever do servidor público:
Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.