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A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo desconto em multas e juros ...

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457941200041547
Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Icatu - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:  
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