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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constituem indenizações ao s...
O ato administrativo unilateral, vinculado e de controle, realizado a posteriori, no qual a Administração Pública reconhece a legalidade do procedimen...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?
Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse; II. O prazo pa...
Constitui atributo do ato administrativo a
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, seguem-se quatro afirmações: I. Reversão é ...
A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma previst...
A Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, dispõe que o servidor investido em mandato eletivo federal