Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados cri...

Q: Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:

A) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda a limite estabelecido em lei. | B) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. | C) Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. | D) Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. | E) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

457941200041675

Ano: 2017Banca: OBJETIVAOrganização: SAMAE de Caxias do Sul - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:

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