Constitui crime contra as finanças públicas, expre...

Q: Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:

A) ordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato | B) ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa | C) extraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpa | D) ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada

457941200041702

Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:

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