Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200041835Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:1457941200041835Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialCom relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:ANa hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.BO crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.CO agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.DNo crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200365065Direito PenalSobre o crime culposo É CORRETO afirmar:Questão 457941200379620Direito PenalRelativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque alternativa correta. I- O sujeito que atribui a si mesm...Questão 457941200451062Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200897591Direito PenalQuanto ao concurso de crimes, É CORRETO afirmar:Questão 457941201028690Direito PenalNo cálculo da pena:Questão 457941201169982Direito PenalEm se tratando de concurso formal, assinale a alternativa correta:Questão 457941201901936Direito PenalPara o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:Questão 457941201904091Direito PenalO Código de Trânsito Brasileiro define: artigo 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou,...Questão 457941202030818Direito PenalEstando presentes circunstâncias atenuantes, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?Questão 457941202070875Direito PenalEm relação à pena de multa, é acertado afirmar que: