Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10...

Q: Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:

A) Na hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo. | B) O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa. | C) O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo. | D) No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

457941200041835

Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:

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