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Conforme o Art. 67 do ECA, Lei n.º 8.069/1990, é vedado ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabal...

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457941200041864
Ano: 2017Banca: UNIMONTESOrganização: Prefeitura de Jaíba - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conforme o Art. 67 do ECA, Lei n.º 8.069/1990, é vedado ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho

I - realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II - realizado em locais prejudiciais à sua formação e desenvolvimento psíquico.
III - realizado em horários e locais que proporcionam a assiduidade à escola.

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