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  4. Questão 457941200042043

No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

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457941200042043
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que
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